A OAB-BA afirma ainda que deve ser ofertado ao proprietário do veículo discutir a cobrança do imposto citado sem ser privado dos seus direitos de propriedade.
Participaram after prison blaze kills hundreds in honduras, un warns on overcrowding ativamente da construção da tese, da proposição da ação e do acompanhamento da ACP, a conselheira seccional Daniela Borges e o conselheiro seccional Oscar Mendonça, pela Comissão de Direito Tributário, e o procurador-geral Gustavo Amorim e a advogada Larissa Argollo, pela Procuradoria da OAB da Bahia.