bingo vera&john

2024-05-18T17:30:16

CETO prende homem com drogas, joias e apreende um revólver no Redenção

Dentro bingo vera&john da Constituição há o que os juristas chamam de Cláusulas Pétreas, aquelas que não podem ser tocadas nem pelos poderosos Projetos de Emenda à Constituição, únicos instrumentos que podem mudá-la. É o caso da Maioridade Penal, que muitos querem diminuir de 18 para 16 anos. É uma cláusula pétrea, mas já estão achando jeito de mudar o artigo que trata disso.