Na justificativa para a instauração do procedimento, a promotoria informa que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, [...] exigir do Consumidor vantagem manifestamente excessiva e elevar, sem justa causa, o preço de produtos ou serviços, conforme reza o Artigo 39 inciso II, V, X, da Lei 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor. E, como chegou ao conhecimento do promotor, que no último final de semana, diversos postos de combustíveis de Teixeira de Freitas aumentaram excessivamente os preços, de forma injustificada, supostamente cometendo infrações, o MP se manifestou.
“O lgpd para que serve & App Review 2024 MP resolve instaurar o presente procedimento preparatório, com o objetivo de apurar os fatos narrados e de nortear a tomada de decisão deste órgão ministerial, determinando inicialmente, que comunique-se aos interessados a instauração do presente. Oficie-se à ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) para que informe a esta promotoria o preço médio dos combustíveis praticados no mês de outubro e primeira semana de novembro, em Teixeira de Freitas, bem como realizar a fiscalização em todos os postos, a fim de verificar se houve aumento excessivo dos preços de combustíveis [...].