Também foi descumprido o disposto na Lei Federal nº 11.494/07, que determina a aplicação mínima de 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, vez que a Prefeitura comprovou o investimento de R$ 6.768.394,84, revelando o percentual de apenas 58,94%.
O mm88naga relatório técnico apontou ainda numerosos casos de procedimentos licitatórios não encaminhados à 26ª Inspetoria Regional (R$ 1.511.298,00); ausência de licitações (R$ 42.647,00); dispensas e/ou inexigibilidades também não enviadas à Regional (R$ 233.703,30), além de licitações, dispensas e/ou inexigibilidades irregulares (R$ 6.171.028,83).