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• 2024-06-30T10:29:59

A decisão em caráter liminar previa pena pecuniária de R$ 2 mil por dia, até o limite de R$ 100 mil, em caso de descumprimento, “sem prejuízo de recomposição de perdas e danos em ação própria”, como consta na decisão. O empresário não quis comentar a decisão judicial.

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