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• 2024-07-02T22:28:00

A emancipação é um mecanismo legal que concede ao adolescente alguns direitos civis de adulto. De acordo com o Código Civil, para se emancipar, o jovem precisa da autorização dos pais (registrada em cartório) ou comprovar independência financeira: possuir negócio próprio ou trabalho com carteira assinada.

O como configurar rede bsc na metamask Downloader app - V 3.19 projeto de lei estabelece que, caso cometam crimes na direção de veículos, os habilitados maiores de 16 e menores de 18 anos serão responsabilizados de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – 8.069/90 ). Entre as sanções, estão previstas advertência, prestação de serviços comunitários e internação por até três anos em estabelecimento educacional.