PGE vê ‘excesso’ na decisão que pede prisão de Rui caso não haja nomeação de concursados
O como fazer doacao de dinheiro para alguem & App Review 2024 procurador geral entende que houve “excesso” na decisão, pois em nenhum momento o Estado demonstrou resistência no cumprimento da mesma, já que seria do seu interesse a nomeação dos aprovados no concurso de agente penitenciário. “Entretanto o Estado da Bahia teve que adotar antes medidas necessárias para a efetiva nomeação dos concursados, pois não poderia deixar de observar, dentre outros aspectos, as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece em regime nacional parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro”, diz a nota encaminhada pela PGE.