Um ofício foi encaminhado aos prefeitos de todos os municípios englobados dando um prazo de 20 dias para que os administradores prestem informações sobre o andamento da implementação do portal. O não cumprimento da lei pode acarretar um ato de improbidade administrativa. O texto complementar alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os portais tem como objetivo aumentar a transparência com relação aos orçamentos e as finanças dos municípios. Os prazos para adequação à nova legislação foram diferenciados, de acordo com o número de habitantes. O último prazo acabou no dia 27 de maio deste ano.
Estudantes o que é 1x2 no pixbet & App Review 2024 organizam manifestação em Teixeira através das redes sociais