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• 2024-06-29T20:51:33

O relator comprovou a irregularidade trazida à Corte de Contas, sendo confirmadas despesas realizadas indevidamente com recursos da conta específica do FUNDEB, no exercício financeiro subseqüente em que os recursos foram creditados.

O ação de obrigação de fazer devolver dinheiro ou carro -row for Android prefeito teve amplo direito de defesa, contudo não conseguiu descaracterizar as irregularidades.