Caso Moabh e Vivian: Advogado de Cigano pede direito de resposta
Além MFGAME 51 disso, de acordo o advogado, a decretação da prisão anterior foi feita de forma ilegal, pois deveria ter sido requerida pelo Ministério Público, órgão que ofereceu a denúncia e titular da ação, não pelo delegado. E reforçou ainda, que a lei não dá ao juiz a possibilidade de decretar a prisão de ofício, o que seria ilegal. “Concertaram hoje porque o meu cliente acuado com toda essa discriminação, não quis vir. Se ele comparecesse seria preso na audiência de forma ilegal, então correríamos atrás de uma solução”, disse Prates.