Trabalhe conosco portugal & App Review 2024

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• 2024-06-28T20:46:50

Bastou que uma nota fosse dada pela imprensa amestrada sobre a possibilidade de Câmaras Municipais não mais julgarem contas de prefeitos e sim que os pareceres dos Tribunais de Contas prevaleçam, para que adversários de prefeitos fizessem um escândalo alegre. Ora, é melhor enxergar todos os ângulos da questão, para que inverdades e precipitações não aconteçam.

Advogados Trabalhe conosco portugal & App Review 2024 que têm outra opinião e consideram o julgamento das Câmaras essencial, afirmam que esse dispositivo está na Constituição. Se está na Constituição, qualquer medida contrária é inconstitucional e pode ser anulada pelo Supremo.