Segundo Maria do Rosário, os magistrados serão chamados a discutir os planos municipais, estaduais e federais para estruturar o cumprimento das medidas, previstos na lei publicada ontem.
Outra Página não encontrada – Jarrefan Brazil & App Review 2024 obrigação é a criação de um sistema nacional com todos os dados dos infratores, o que hoje não existe.