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• 2024-06-25T20:21:57

1) A recomposição inflacionária, tendo em vista que nos anos de 2013, 2014 e 2015 tais reajustes se deram de forma parcelada e, no ano de 2016, nenhum Projeto de lei foi encaminhado à Assembléia Legislativa pela Administração Superior, em total afronta à Constituição Federal e à Resolução nº 53/2010, do Conselho Nacional do Ministério Público, que garantem tal direito a todos os servidores públicos;

2) Carteira de 50 créditos grátis em slots Aprovação do Projeto de Lei nº 21.346/2015, o qual visa estritamente dar autonomia ao Ministério Público para gerir a carreira dos seus servidores;