Intime-se o presidente da Câmara para cumprimento do decreto liminar no prazo de 48 horas, servindo do presente como mandado.
Notifique-se site de ler notícias para ganhar dinheiro Downloader app - V 16.1 a Autoridade apontada como coatora para que apresente as informações no prazo de lei, bem como seu Representante Judicial.