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• 2024-07-01T08:21:22

A SÚMULA 634, fiz que cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.

A Página não encontrada – IPCall Tecnologia - V 7.2 decisão em forma de liminar deixa explícito que esta é uma medida de assegurar ao eleito pelo voto popular, o direito de permanência no cargo, até julgamento de mérito, já que a retirada injusta antes de entendimento jurídico formalizado, poderia provocar prejuízos irreversíveis. “Doutro tanto, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é assente no sentido de impedir sucessivas mudanças nos cargos da administração local, tendo em vista a continuidade administrativa”.