runitonce - V 13.12

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• 2024-06-29T19:29:15

STF derruba leis que obrigavam bloqueio de celular em presídio

Na runitonce - V 13.12 avaliação da maioria do STF, somente a União pode legislar sobre telecomunicações e, portanto, as leis em vigor nos estados são inconstitucionais. Os ministros destacaram que as empresas de telefonia não podem sofrer o ônus de gastar mais com os bloqueadores em razão das leis estaduais.