api inep - V 1.13

api inep - V 1.13

• 2024-07-04T08:08:27

O Procurador Parlamentar da Câmara, deputado federal Claudio Cajado (DEM-BA), está elaborando Projeto de Lei que pretende obrigar provedores de conteúdos virtuais a retirarem publicações criminosas que atentem contra a honra de parlamentares qualquer cidadão comum.

O api inep - V 1.13 projeto prevê que os provedores de conteúdo se responsabilizem “dentro do prazo de 48 horas” pela retirada de “conteúdos inverídicos e de teor flagrantemente atentatório à honra e à imagem das pessoas”. Determina, também, que a denúncia deverá ter “identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permite a localização inequívoca do material”.