Ainda segundo o PL, qualquer cidadão poderá informar a Câmara ou a Ouvidoria Municipal a localização de logradouros ou equipamentos públicos que se encontrem em desacordo com a Lei.
Depois vagas de emprego em santarem portugal Downloader APK - V 5.12 de recebida a denúncia, a Câmara, terá até 90 dias para definir uma nova denominação adequada aos propósitos da lei, sendo facultada a participação direta da comunidade através de sugestão de nomes.